De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:
Direito à vida;
Direito à posse;
Direito à liberdade;
Direito à igualdade;
N.D.A.
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