subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.

a investidura em cargo, mas não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período, caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.