Acerca dos princípios da administração pública previstos...

#Questão 273044 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

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