1 Q270595
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
2 Q270594
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
3 Q270592
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.
4 Q270591
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.
5 Q270590
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.
6 Q270589
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
7 Q270588
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
8 Q270586
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
9 Q270585
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
10 Q270583
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.