Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

       Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional... Ver mais

       Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional... Ver mais

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relativos ao tema por ele abordado, julgue os itens seguintes.

A ação do Ministério Público notabilizou-se após a promulgação da Constituição de 1988 e a legitimidade de sua autonomia para proceder a investigações recebe poucas críticas, sendo aceita unanimemente pelos juristas brasileiros.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) é um órgão do poder judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 37 da Constituição da República, abrange

Analise as seguintes afirmativas.

I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.

III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é diri... Ver mais

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e... Ver mais