o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

pelo Procurador-Geral da República

pelo Presidente da República

pela Mesa da Câmara dos Deputados

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

pela Mesa do Senado Federal

será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.

Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.