Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legisla...

#Questão 275307 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

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