É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

direito de certidão;

direito de atestado;

direito de petição;

direito à informação;

direito ao processo.