A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O SUS pode ter mais de uma direção em cada esfera de governo.
Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.
É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental do ser humano.
Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O programa de saúde da família é uma estratégia de organização da atenção básica, fundamentada nos princípios de regionalização e hierarquização do SUS, que fortalece as ações de prevenção da doença, a promoção e a recuperação da saúde, de forma integral e contínua.
Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar ao SUS. Desse modo, um paciente que necessite de um procedimento cirúrgico e prefira realizá-lo em instituição privada, poderá optar por fazê-lo, desde que o hospital seja conveniado ao SUS.
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de remuneração dos magistrados que não compunham a base de cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.
Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique red...
Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) É permitido aos Municípios instituir contribuição de melhoria para custear despesas decorrentes de calamidades públicas.
( ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) É vedado à União instituir imposto que não esteja expressamente discriminado ou nominado na Constituição Federal.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.