A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuições privativas do Presidente da República, todas as opções a seguir, exceto:
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.
Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
Há identidade entre o significado prático de legislatura e o conceito teórico de sessão legislativa.
O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.
Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns,ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, após a admissão da acusação contra ele
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República apresentou projeto de lei que institui o plano de cargos e salários dos empregados do BASA. Nessa situação, não seria inconstitucional emenda parlamentar que visasse aumentar os valores das remunerações constantes do referido projeto.
Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.
Quem escolhe e nomeia o Procurador Geral de Justiça é o
