Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

121 Q268465

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

122 Q267420

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

A ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente; B ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; C à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade; D às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; E às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

123 Q267418

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas; B o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução; C o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha; D a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal; E o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

124 Q267416

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

A somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias; B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; C visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; D somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União; E podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

125 Q267413

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Indique, entre os institutos que se seguem, aquele que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor:

A os direitos e garantias individuais; B a forma federativa de Estado; C a separação dos Poderes; D o regime republicano; E o voto direto, secreto, universal e periódico.

126 Q267411

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

A intervenção federal nos Estados; B restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio; C restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa; D perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar; E cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

127 Q267409

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição; B incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte; C nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais; E aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

128 Q267407

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:

A todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; B são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; C o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros; D os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços; E é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

129 Q267405

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

A os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional; B os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria; C compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; D é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais; E a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

130 Q267403

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional; B constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; C o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; D os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial; E a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

1 ... 11 12 13