Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os iten...

#Questão 268465 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

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