81 Q752697
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
82 Q752690
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
83 Q752651
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
84 Q752647
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considere a seguinte situação hipotéti ca: lei federal fi xou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relati va aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relati va aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normati vo viola o princípio consti tucional
85 Q751447
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
86 Q751446
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
87 Q751445
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
88 Q751425
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
89 Q747659
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
90 Q747658
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.