Questões de Concurso de Direito Constitucional

501 Q739819

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o controle abstrato de constitucionalidade, declarando, em tese e como questão principal de eventual procedimento de controle administrativo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. B Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de membro do Poder Judiciário. C O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho. D A Constituição Federal determina que a União crie ouvidorias de justiça, que serão competentes para receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. E O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

502 Q739805

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

A assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental. B ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. C tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. D sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

503 Q739746

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

A A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa. D O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais. E É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

504 Q739710

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.

( ) É vedado aos servidores públicos o direito de greve.

( ) A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos 70 anos para o homem e aos 65 anos para a mulher.

( ) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

A F – F – V – V – F B F – F – F – V – V C V– F – V – F – V D F – V – F – F – F E V – V – F – V – V

505 Q739705

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:

A assim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. B enquanto não concluído o estágio probatório, Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício, sem oportunidade de defesa, porque a exoneração não constitui penalidade disciplinar. C somente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o servidor poderá ser considerado estável. D decorridos três anos de efetivo exercício, Antônio Joaquim tornou-se automaticamente estável. E a nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo em comissão é regular.

506 Q739704

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. B As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade. C Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes. D Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública. E O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

507 Q739703

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.

II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.

III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0. B 1. C 2. D 3. E 4.

508 Q739655

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

A constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos. B inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória. C constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável. D inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade. E inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.

509 Q739636

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.

510 Q739635

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Felipe é servidor estável no TRT. Diante disso, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A Felipe poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, para a qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo. B Se o cargo de Felipe for extinto, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C Se Felipe for demitido e sua demissão for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem. D É possível que Felipe venha a perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. E Felipe só poderá perder o cargo mediante processo judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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