281 Q744447
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.

Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.

282 Q744427
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõe de competência para sustar diretamente a sua execução, não ocorrendo o mesmo com os contratos administrativos, cuja sustação cabe apenas ao Congresso Nacional.
283 Q744426
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
284 Q744425
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU, conforme a Constituição Federal, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta nos termos de lei ordinária sobre a matéria.
285 Q744373
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que
286 Q744351
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
287 Q744144
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
288 Q744143
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
289 Q744136
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
290 Q744120
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta