o devedor, que paga, tem direito à quitação regular, sendo-lhe contudo, vedado reter o pagamento sob justificativa de que esta não lhe foi dada;

o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, mesmo que depois se prove que não era o credor;

ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou na lei se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;

presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação;

efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

entre os dias 12 e 18, como ocorre com todos os meses do ano.

entre os dias 13 e 17, como ocorre com todos os meses do ano.

entre os dias 14 e 16, como ocorre com todos os meses do ano, salvo quando bissexto.

no dia 14, em anos normais, e no dia 15 nos anos bissextos.

no dia 15, quer seja ano bissexto, quer não.

adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa

determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

Classifica-se como aberta aquela cujos valores mobiliários não sejam admitidos à negociação na bolsa ou no mercado de balcão.

Na sua denominação é obrigatória a menção do ramo do comércio e a referência ao tipo societário.

De acordo com a natureza de sua atividade, pode ser considerada civil ou mercantil.

O capital social pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro bens ou créditos.

A propriedade apresenta a característica da elasticidade, pois o domínio pode ser distendido ou contraído, no seu exercício, conforme lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis.

O usufruto, que recai sobre a herança, é, quanto a sua extensão, universal.

É dever do credor pignoratício não usar da coisa empenhada, visto que não passa de depositário.

No contrato de compra e venda, com pacto de retrovenda, o adquirente é proprietário resolúvel.

A hipoteca legal concedida, no direito anterior, a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá, atualmente, ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.

Aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiros ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto.

Perceber os frutos naturais pendentes ao tempo em que cessar o usufruto.

Dar caução real ou fidejussória, se lhe exigir o nuproprietário, garantindo a indenização dos prejuízos advindos de sua deterioração e a entrega da coisa usufruída.

Ir contra o segurador, quando segurada a coisa, que é objeto do usufruto.

Fazer reparação extraordinária, necessária à conservação do bem dado em usufruto.

cedular

legal

judicial

convencional

judiciária