Questões de Concurso de Direito Civil

8711 Q253062

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

A

A praça Clóvis Beviláqua e a rua Major Facundo são bens de uso comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.

B

São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que compõem uma indústria.

C

Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público.

D

A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

8712 Q253055

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes. B o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido. C são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. D as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido. E são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

8713 Q252981

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

A a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a duas ou mais pessoas, tenham destinação unitária. B o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico expressivo. C a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. D o complexo de relações jurídicas, de duas ou mais pessoas, dotadas de valor econômico expressivo. E o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico.

8714 Q252979

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:

A Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. B Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. C São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. D Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. E São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

8715 Q252973

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

A o direito à sucessão aberta. B a energia que tenha valor econômico. C o direito real sobre objetos móveis. D o direito pessoal de caráter patrimonial. E a ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

8716 Q252930

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos bens públicos, analise os itens que complementam a afirmação a seguir:
Os bens públicos se especificam em:

I. de uso comum do povo, como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
II. de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III. dominicais, ou seja, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale:

A

se nenhum item estiver correto.

B

se somente os itens I e II estiverem corretos.

C

se somente os itens I e III estiverem corretos.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

8717 Q251920

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O casamento pode sofrer impedimentos, nulidades e anulabilidades. Julgue o item a seguir, relacionado aos aspectos médico-legais do casamento. Está impedido de casar o adotado com o filho do adotante. É nulo o casamento contraído pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o consorte desse cônjuge sobrevivente. É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar e do incapaz de consentir ou manifestar.

8718 Q251670

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo. B Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica. C Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes. D Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

8719 Q251668

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

A A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado. B O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República. C Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa. D A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.

8720 Q251642

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Ana Célia construiu uma casa de campo de madeira, em Campos de Jordão – SP. Alguns anos depois, adquiriu um terreno na Bahia e decidiu contratar empresa especializada para transportar a referida casa para o terreno na Bahia. Nessa situação, por ter sido separada do solo, a casa de Ana Célia perde sua característica de bem imóvel.

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