Aprescrição é irrenunciável.

Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

em qualquer caso, à prescrição.

à decadência, se fixada em lei.

à prescrição, se esta for fixada em lei.

à prescrição tácita.

tanto à decadência quanto à prescrição, desde que fixadas em lei.

Se João é obrigado por vários débitos, líquidos e vencidos, da mesma natureza, a Pedro, João tem o direito de indicar a qual deles oferece o pagamento.

É defeso ao juiz, de ofício, conhecer da decadência.

A escritura pública, em regra, deve conter, sempre, a declaração de ter sido lida na presença das partes.

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, este sempre far-se-á no lugar onde situado o bem.

dolo.

lesão.

coação.

estado de necessidade.

fraude contra credores.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

O protesto cambial suspende a prescrição.

Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

ineficaz, se não houver anuência da outra parte.

inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.

válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.

tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.