Questões de Concurso de Direito Civil

5811 Q252724

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

A os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. B os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. C os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. D os pródigos. E os índios.

5812 Q252576

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O artigo 482 do Código Civil dispõe que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto”. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.

A A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos. B Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. C A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. D Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. E O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

5813 Q252574

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta.

A Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente. B Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação. C Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível. D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. E O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsarse do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.

5814 Q252573

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

A O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. B O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. C O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor. D É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação. E A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

5815 Q252571

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identifi car a coisa ou pessoa cogitada. B O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá subsidiariamente pelas perdas e danos suportados pelo terceiro prejudicado. C A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. D Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. E O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

5816 Q252569

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta.

A A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor. B Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais. C A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus. D A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira. E A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.

5817 Q252567

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. B Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou final "limitada" ou a sua abreviatura. C A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação. D A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa". E O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

5818 Q252565

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

A Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco. B Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. C O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho. D É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. E É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

5819 Q252564

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto

A sociedades em comandita por ações. B companhias de economia mista. C subsidiárias integrais. D sociedades anônimas. E sociedades limitadas.

5820 Q252562

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

A O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. B É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. C O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. D Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. E O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

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