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Assinale a opção incorreta....
#Questão 252569
-
Direito Civil
,
Sucessão Testamentária
,
ESAF
,
2012
,
PGFN
, Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção incorreta.
A) A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.
B) Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.
C) A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.
D) A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.
E) A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.
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