A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado da publicação de sua inscrição no registro, é decadencial de três anos.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

Nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado após o término da guerra.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.

expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Neto.

João, apenas.

Cabral, apenas.

João Cabral.

de Melo.

o lugar em que a pessoa for encontrada.

a residência de maior valor.

qualquer daquelas residências.

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

a residência que tiver adquirido a menos tempo.