Questões de Concurso de Direito Civil

3211 Q738118

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após

A a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016. B a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016). C a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016). D a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.

3212 Q738050

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

A Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados. B Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil. C Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis. D De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais. E O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

3213 Q737987

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade. B Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil. C Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor. D Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.

3214 Q737986

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à pessoa jurídica, considere:

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades societárias ou empresariais, após o que deverá proceder-se à inscrição de seu ato constitutivo no registro respectivo.

II. As associações, as sociedades, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens p...

A I e III, apenas. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III. E III, apenas.

3215 Q737985

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

A tanto o dolo essencial como o dolo acidental anulam o negócio jurídico, sem prejuízo de perdas e danos materiais e morais. B se duas partes celebrantes de um negócio jurídico procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização por perdas e danos materiais e morais. C a coação caracteriza-se pelo temor reverencial, salvo se disser respeito a pessoa estranha à família do coagido. D o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. E o falso motivo não vicia a declaração de vontade em nenhum caso, tratando-se de mera percepção equivocada da realidade.

3216 Q737984

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos da personalidade,

A salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. B como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício. C tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente. D a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese. E o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.

3217 Q737983

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. C como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência. D quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social. E a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

3218 Q737962

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

A o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes. B o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes. C o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes. D o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

3219 Q737961

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:

A os móveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. B os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma quantidade. C os móveis, que podem substituir-se por outros do mesmo valor econômico e com a mesma qualidade. D os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma espécie.

3220 Q737960

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,

A a solidariedade se presume diante da ausência de manifestação expressa dos interessados em sentido contrário. B a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. C a solidariedade se presume diante da ausência de lei que a proíba expressamente. D a solidariedade não se presume; decorre da natureza do objeto previsto na obrigação.

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