Questões de Concurso de Direito Civil

3121 Q748859

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue os itens subsequentes, com base no Código Civil. Doação é caracterizada pela formulação de contrato oneroso.

3122 Q748858

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue os itens subsequentes, com base no Código Civil. No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.

3123 Q748753

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

A Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade. B Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido. C Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento. D O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação. E Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

3124 Q748752

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

A Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador. B Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva. C É anulável a doação inoficiosa. D A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador. E É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

3125 Q748751

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor. B A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente. C Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação. D São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência. E A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

3126 Q748750

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O contrato de fiança

A veda a renúncia ao benefício de ordem. B não permite a exoneração do encargo, se relacionado a contrato por tempo indeterminado. C é uma espécie de contrato acessório. D é uma espécie de contrato de adesão. E é um contrato de garantia real.

3127 Q748746

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O contrato de arrendamento mercantil

A é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário. B possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual. C é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única. D é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial. E possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

3128 Q748745

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão,

A o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente onerosa. B a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida. C a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário. D o fato de o contrato ser de execução instantânea. E a previsibilidade de acontecimentos futuros.

3129 Q748727

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que

A a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado. B o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro. C a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez. D o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo. E a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.

3130 Q748724

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

A venda a contento. B resolução potestativa. C retrovenda. D preempção. E reserva de domínio.

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