Questões de Concurso de Direito Civil

1621 Q986763

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve B Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada C Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes D O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo

1622 Q986762

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito aos bens, como tais previstos expressamente no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico B São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro C Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária D São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

1623 Q986761

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico B Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente C O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade D Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

1624 Q986760

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo B As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes C É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma D É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

1625 Q986759

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

A Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes B A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita C A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor D A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

1626 Q986746

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FGV

Os elementos de conexão representam o critério que aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.

A Regras atinentes ao começo e ao fim da personalidade – nacionalidade da pessoa. B Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso – primeiro domicílio conjugal. C Regulação do penhor – local do bem. D Qualificação e regulação de obrigações – domicílio dos contratantes. E Capacidade para suceder – nacionalidade do herdeiro ou legatário.

1627 Q986745

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FGV

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942. Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas administrativas em...

A é viável porque o Decreto-Lei nº 4.812/42 está em vigor, embora haja sido extinta a Comissão Central de Requisições. B não é viável porque o Decreto-Lei nº 4.812/42 não está em vigor. C não é viável porque, embora o Decreto-Lei nº 4.812/42 esteja em vigor, foi extinta a Comissão Central de Requisição. D é viável com base na autoexecutoriedade da norma constitucional que preconiza a requisição administrativa e na autorização contida na Lei nº 13.979/2020. E não é viável porque a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União.

1628 Q986737

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre o contrato de seguro, assinale a afirmativa correta.

A As partes não podem convencionar a redução do prêmio no curso do contrato, salvo motivo justificado. B Não havendo oposição das partes ao final do prazo inicial de vigência, o contrato de seguro prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado. C O segurador que paga a indenização ao segurado não pode acionar diretamente o responsável pelo dano. D O seguro de dano cobre tanto prejuízos imediatos resultantes do sinistro, quanto prejuízos consequentes. E É nulo o contrato de seguro de vida relativo a interesse que tenha sido objeto de contratação anterior válida e eficaz.

1629 Q986724

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.

1630 Q986723

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão