Questões de Concurso de Direito Civil

1341 Q987573

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com o Código Civil, sobre prescrição e decadência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A exceção não prescreve no mesmo prazo que a pretensão. (_) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

A C - C. B E - C. C C - E. D E - E.

1342 Q987564

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes. B O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais. C Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência. D A emancipação voluntária exige homologação judicial. E Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.

1343 Q987563

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O falso motivo que não tenha sido expresso como razão determinante não viciará a declaração de vontade. B Não há previsão legal no direito brasileiro para o erro de direito. C A consequência jurídica do reconhecimento judicial da coação é o da anulabilidade do negócio jurídico. D O dolo de aproveitamento não consiste em requisito expresso da disciplina jurídica da lesão no Código Civil. E A manifestação de vontade não subsistirá se o autor da declaração e o seu destinatário tinham conhecimento da reserva mental.

1344 Q987562

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao disposto no Código Civil:

A o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. B a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. C a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição. D a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações. E o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.

1345 Q987561

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações + 1

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – Nas obrigações de dar coisa certa, havendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá escolher entre outra coisa fungível e a resolução da obrigação.
II – O negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil são fontes de obrigações.
III – Nas obrigações de dar coisa certa, o vendedor pode exigir acréscimo no preço caso haja melhoramentos e acréscimos na coisa antes da tradição, mesmo que a obrigação já tenha sido pactuada. Por outro lado, se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, o lucro ficará com o credor, sem obrigação de qualquer tipo de indenização.
IV – Nas obrigações de dar c...

A Estão corretas apenas as assertivas I e II. B Estão corretas apenas as assertivas II e III. C Estão corretas apenas as assertivas III e IV. D Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. E Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

1346 Q987560

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O Código Civil de 2002 adotou a técnica legislativa das cláusulas gerais. B O instituto jurídico da prescrição fulmina a pretensão do direito subjetivo, e não a respectiva ação judicial.
C Os três princípios fundamentais que guiaram a edição do Código Civil de 2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade. D Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. E A previsão do abuso do direito no Código Civil não contempla o ato ilícito, derivando da boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos.

1347 Q987559

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

A Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. B Estão incorretas apenas as assertivas II e III. C Estão incorretas apenas as assertivas II e IV. D Estão corretas apenas as assertivas I e II. E Estão corretas apenas as assertivas I e III.

1348 Q987556

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade. B É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem. C O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação. D A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. E Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

1349 Q987541

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

A não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. B abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso. C abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário. D abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário. E abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

1350 Q987540

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, o comportamento das partes posterior à celebração do negócio

A poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, mas não tem qualquer relevância para a sua interpretação. B não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, nem tem qualquer relevância para a sua interpretação. C tem relevância para fins da sua interpretação e poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável. D não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, mas poderá ter relevância para fins da sua interpretação. E poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, ou ter relevância para fins da sua interpretação, somente se uma ou outra coisa tiverem sido expressamente previstas pelas partes.

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