Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q988395

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,

A o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa se forem acidentais, porquanto não contribuiu com culpa ou dolo para tais eventos. B o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, mas só poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias. C o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. D as benfeitorias necessárias não podem ser compensadas com os danos causados no imóvel. E o reivindicante, compelido a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu preço atual e o seu custo.

2 Q988393

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

A judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial. B extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal. C extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial. D judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial. E extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.

3 Q988392

Direito Civil Direito de Família Tutela e Curatela

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação aos efeitos da curatela,

A a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores. B a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele. C a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada. D não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela. E o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.

4 Q988391

Direito Civil Direito de Família Obrigação Alimentar no Direito Civil

Ano: 2022

Banca: FCC

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

A é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior. B está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos. C é automático, em razão da extinção do poder familiar. D está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco. E está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.

5 Q988383

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. B Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes. C É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. D O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória. E O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

6 Q988382

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Mariana comprou de José um cachorro de raça e o nomeou de Totó. Ficou convencionado entre eles que Totó seria entregue a ela após as primeiras vacinas, mas por descuido de José, que esqueceu de dar uma das vacinas, Totó pegou uma doença e ficou cego. Berenice contratou Marcos para renovar a pintura de sua casa. Ocorre que, por ato voluntário de Marcos, ele não fez o serviço e nem mesmo mandou alguém em seu lugar para fazê-lo.
Analisando os casos hipotéticos mencionados, assinale a alternativa correta.

A José está obrigado a restituir o valor pago à Mariana, sem direito à indenização por perdas e danos; e Berenice poderá executar judicialmente o contrato para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, mas também sem direito a perdas de danos. B Mariana poderá exigir indenização equivalente aos prejuízos sofridos, já que houve responsabilidade por parte de José, mas a relação jurídica entre Marcos e Berenice será extinta sem direito à indenização. C Como não houve culpa por parte de José, o contrato resolve-se para ambas as partes, devolvendo-se o que já foi pago pela Mariana, regressando as partes ao status quo ante; e Berenice, se tiver urgência não poderá, sem prévia autorização judicial, mandar executar o serviço para posterior ressarcimento. D Mariana poderá escolher entre ficar com Totó com o devido abatimento no preço ou exigir o valor que pagou de volta com direito à indenização equivalente aos prejuízos sofridos; e Berenice poderá pedir para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, sem prejuízo de indenização cabível. E Mariana não poderá pleitear a devolução do valor pago, mas poderá pleitear o abatimento do preço com indenização, e Marcos não será obrigado a pagar indenização à Berenice, mas terá que ressarci-la.

7 Q988381

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado. B Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia. C A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva. D A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva. E Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

8 Q988379

Direito Civil Direito de Família Casamento no Direito de Família Parentesco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

A nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal. B havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido. C havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga. D havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido. E nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

9 Q988368

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FGV

A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A Após a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou. B A extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores. C Os instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto. D Após a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade. E Uma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.

10 Q988367

Direito Civil Contratos em Espécie Locação de Coisas

Ano: 2022

Banca: FGV

Jorge alugou de Tiago uma casa em Aparecida de Goiânia, pelo período de doze meses. Quando do término do contrato, Tiago recebeu o imóvel, em 30 de novembro, ressalvando a ausência de pagamento do último aluguel, o que deveria ocorrer em 05 de dezembro seguinte. Jorge não realizou o pagamento na data aprazada e Jorge viu-se obrigado a ajuizar ação para cobrar o valor devido por Tiago.
A despeito de não haver previsão contratual, é correto afirmar que, em relação aos juros de mora,

A são devidos a partir de 30 de novembro. B são devidos a partir de 05 de dezembro. C não são devidos, pois não convencionados. D são devidos a partir da data de celebração do contrato. E não são devidos antes do trânsito em julgado da sentença.

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