Questões de Concurso de Direito Civil

1651 Q907226

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre a validade dos negócios jurídicos e disposições trazidas pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A A validade do negócio jurídico requer a presença de agentes capazes. B Para a validade do negócio jurídico, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. C A validade jurídica do negócio requer forma prescrita ou não defesa em lei. D As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. E Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

1652 Q907225

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Sobre o dolo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, cabendo ao juiz definir a intensidade do dolo de cada um a partir das provas e do contexto fático apresentado. B O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. C Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. D O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. E Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

1653 Q907224

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:

A Seis meses. B Dois anos. C Três anos. D Quatro anos. E Cinco anos.

1654 Q907223

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas I está correta. D Apenas II e III estão corretas. E Apenas II, III e IV estão corretas.

1655 Q907222

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A Ana é obrigada a ressarcir João no valor gasto, pois a colocação dos itens se deu por motivo de segurança. B Uma vez que já é proprietária do bem, Ana poderá exigir que João retire os itens a fim de que o carro lhe seja entregue nos termos em que entabulado o negócio. C João não poderia ter colocado os itens, uma vez que o carro já estava vendido e ele não era mais proprietário do bem. D João poderia ter colocado os itens apenas com a autorização expressa de Ana. E João poderia ter colocado os itens sem autorização prévia de Ana, podendo, inclusive, lhe exigir o acréscimo do valor gasto, sendo que, caso Ana não concorde com o aumento do preço, poderá resolver a obrigação.

1656 Q907221

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:

A Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. B Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. C De ressarcimento de enriquecimento sem causa. D Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. E De cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

1657 Q907220

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A São vícios ou defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. B Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço, uma vez verificado o vício. C Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos. D Nos contratos de doação, seja ela onerosa ou não, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos. E Se o alienante não conhecia o vício, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

1658 Q907219

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Sobre as disposições do Código Civil que tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. B As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante. C Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. D Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito à indenização. E Não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

1659 Q907153

Direito Civil Direito de Família Obrigação Alimentar no Direito Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

No direito de família, os alimentos

A não são devidos aos filhos havidos fora do casamento. B podem ser renunciados pela criança em relação ao pai, quando representada por sua genitora. C não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos, em razão do princípio da hereditariedade. D poderão ser cobrados dos avós da criança, caso o genitor ou a genitora não estejam em condições de pagar alimentos. E devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, sem considerar os recursos da pessoa obrigada.

1660 Q907152

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. Modalidades da Responsabilidade Civil + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

Em relação à responsabilidade civil:

A O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste. B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. C Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor. D Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária. E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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