Questões de Concurso de Direito Civil

2381 Q738600

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

A a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade. B a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia. C não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia. D o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente. E a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

2382 Q738598

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A compra e venda

A não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa. B já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil. C convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entendese que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. D não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea. E só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

2383 Q738597

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

A nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia. B como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e da nos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação. C a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. D as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente. E se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

2384 Q738596

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.

2385 Q738595

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação a clausula penal, assinale a correta:

A Não é possível instituir cláusula penal em ato posterior ao da obrigação. B A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa. C A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação pode referir-se à inexecução completa, ou simplesmente à mora. D A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à inexecução completa, mas pode referir-se simplesmente à mora.

2386 Q738594

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

A Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular. B A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora. C O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. D A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

2387 Q738593

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras. B É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. C Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. D Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

2388 Q738592

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere os conceitos relativos à operação de seguros a seguir.

I. A reintegração da importância segurada é característica dos seguros de danos.

II. De acordo com o Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

III. O seguro obrigatório de DPVAT garante tanto os danos pessoais quanto os danos materiais de terceiros em caso de acidente com o veículo segurado.

Está correto o que se afirma em:

A somente I e II; B somente I e III; C somente II e III; D I, II e III; E para que a afirmativa I esteja correta, deve-se substituir a expressão “dos seguros de danos” por “dos seguros de pessoas”.

2389 Q738591

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador

A é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade. B não admite nenhuma excludente de responsabilidade. C não difere do transporte feito gratuitamente. D deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior. E existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.

2390 Q738590

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é

A anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo. B nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. C anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos. D nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo. E nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão