Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA.
Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:
Banca:
Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às rela-ções concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contrata-ção constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais decla-rações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido. Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:
Uma determinada fundação privada é criada em uma cidade do interior do Estado de São Paulo para fins de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, sendo elaborado o estatuto dentro do prazo legal em cumprimento ao que estabelece a legislação em vigor. Após alguns anos desempenhando regularmente as atividades para as quais foi instituída é proposto por um de seus instituidores a alteração do estatuto da fundação para inclusão de novas atribuições. Neste caso, de acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e, ainda, que seja deliberada
Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.
II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, ...
