Questão Q738388
2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Polícia Civil - MG
Direito Civil Pessoas
Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Polícia Civil - MG

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência ment...

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

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