o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.

não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.

o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.

o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.

Será suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Desde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.

Salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.

O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias em caso de coisa móvel.

A evicção significa regresso contra alienante em contrato gratuito, cujo o objeto foi transferência de posse ou domínio.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Na preempção o prazo par exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.

É licita a renúncia prévia ao direito de compensação.

O juiz deverá sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência à revisão do que à extinção do contrato com base no princípio pacta sunt servanda.

Por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se possuidor do bem alienado, mas não proprietário.

A doação a entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário, assim como a doação remuneratória, perde o caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.

o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.