Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte....

#Questão 259751 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.

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