Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É nula a renúncia à decadência fixada em l

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Não corre a prescrição entre os cônjuges separados judicialmente.

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A exceção decai no mesmo prazo que a ação.

Ato falho.

Ato ilícito.

Ato impróprio

Ato decisório.

Ato legal.

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.

Todas as anteriores estão corretas.

Todas as anteriores estão incorretas.

mandato

doação pura

compromisso

gestão de negócios

doação com encargo

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