Questão Q255580
2006 Fundação João Pinheiro (FJP) Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
Direito Civil Fatos Jurídicos
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Fundação João Pinheiro (FJP) do ano 2006 • Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

Diante do ordenamento jurídico brasileiro, categoriza-se...

Diante do ordenamento jurídico brasileiro, categoriza-se como ato jurídico unilateral:

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