Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

41 Q250586

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos termos do Código Civil, consideram-se bens móveis para efeitos legais:

A Direito à sucessão aberta. B Materiais separados de um prédio, para nele se reempregarem. C Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. D Materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. E Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

42 Q250584

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

– Analise as assertivas que seguem, em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que seja provado depois que não era credor.

II. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se esta for mais valiosa.

III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E Apenas II e III.

43 Q250581

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

A poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação. B estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente. C deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda. D estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente. E poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

44 Q250577

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

A O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. B Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária. C O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação. D Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu. E Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

45 Q250574

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

A é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais. B depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes. C consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas. D não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial. E pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

46 Q250571

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

A não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública. B em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. C havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito. D a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão. E é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

47 Q250568

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É hipótese de novação:

A o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta. B a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida. C a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal. D o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança. E a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

48 Q250565

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação. B O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário. C Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação. D Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação. E As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

49 Q250563

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal. B Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz. C A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior. D Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória. E Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

50 Q250561

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

A Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). B Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel. C Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa. D Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem. E Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

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