Questões de Concurso de Direito Civil

231 Q649056

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:

A devida e apenas a situação de desemprego ou a possiblidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão. B devida, mas o fato de estar desempregado é justificativa suficiente para afastar a possibilidade de expedição de mandado de prisão. C devida, mas o pagamento das três últimas parcelas ilide a possibilidade de expedição de mandado de prisão. D indevida, uma vez que o alimentando alcançou a maioridade, cessando o dever de prestar alimentos. E indevida, uma vez que o alimentante cobrou o pagamento de um único mês em atraso com pedido de prisão civil do alimentante.

232 Q649033

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,

A válido e inexistente. B válido e anulável. C anulável e inexistente. D nulo e nulo. E nulo e anulável.

233 Q649007

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é correto afirmar que

A os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões. B é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. C é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado. D o dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor de outro credor. E cada um dos coproprietários não pode dar em garantia real a parte que tiver da coisa comum sem o consentimento de todos.

234 Q649006

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. B Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida. C Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões. D A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca. E As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

235 Q648950

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

A 2 anos. B 1 ano. C 10 anos. D 5 anos. E 3 anos.

236 Q648884

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o direito das obrigações,

A se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras. B em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados. C para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele. D para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário. E no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

237 Q648833

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

A Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. B O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor. C O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação. D O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido. E Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

238 Q648832

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. B Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores. C A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação. D Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. E Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

239 Q648792

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

A for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. B o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. C tiver por objetivo fraudar lei imperativa. D for indeterminável o seu objeto. E houver vício resultante de coação.

240 Q648787

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.

II. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar inde nização.

III. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III. B I e II. C I e III. D II e III. E I.

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