Com relação aos contratos, julgue os itens subseqüentes.

A fiança pode ser estipulada, ainda que sem o consentimento do devedor principal ou mesmo contra a sua vontade.

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Presume-se a responsabilidade do dono ou do detentor de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros. A presunção só é ilidível pela prova, a ser produzida pelo dono ou pelo detentor do animal, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito.

A Empresa Rápido celebrou contrato de transporte para a cidade de Porto Seguro com 58 pessoas. Durante o percurso da viagem, o ônibus da empresa, dirigido por Jorge, devido a súbita falha dos freios, colidiu com um caminhão que transportava eletrodomésticos para as Lojas Mais. O acidente causou lesões em alguns passageiros, que pretendem ajuizar ação para reparação dos danos sofridos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem quanto à responsabilidade civil.

Nessa situação, configura-se a responsabilidade objetiva da Empresa Rápido, de forma que basta os passageiros comprovarem que sofreram os danos para obterem a indenização, já que, nessa modalidade de responsabilidade,... Ver mais

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere que, em julgamento realizado pelo TCU em sua composição plenária, o ex-presidente de uma fundação pública seja condenado ao pagamento de multa pecuniária por haver agido de forma negligente na condução de processo licitatório que acabou por acarretar prejuízos vultosos às finanças da instituição pública que administrou por quatro anos. Nessa situação, mesmo que não se tenha verificado dolo na conduta do ex-dirigente nem mesmo sinais de enriquecimento ilícito, ainda assim ele deverá ser civilmente responsabilizado pelo prejuízo causado ao erário, visando o ressarcimento integral do dano, estando ainda sujeito à perda da função pública,... Ver mais

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens.

Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório mediante o simples implemento do nexo causal.