A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todo contrato bilateral. Apesar de o inadimplemento conferir pretensão de rescisão contratual à parte prejudicada, esta última não pode considerar o ajuste bilateral unilateralmente rescindido.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao re... Ver mais

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

A morte do locatário afiançado não acarreta a extinção da fiança e a conseqüente exoneração da obrigação do fiador quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a efetiva entrega das chaves, responsabilidade que também deve ser estendida à sucessão.

Rui firmou contrato de seguro de um veículo de sua propriedade com uma companhia de seguros, do qual constou cláusula expressa de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Estipulou-se que o pagamento do prêmio seria feito em três parcelas iguais, a vencer no dia trinta de cada mês, a partir de janeiro do corrente ano, e que a apólice seria enviada ao segurado após o pagamento integral do prêmio. Depois de vencida e não-paga a terceira parcela, ocorreu um sinistro que causou a perda total do veículo segurado. Antes de comunicar o sinistro à seguradora, Rui pagou a parcela em atraso, recebendo da seguradora o recibo do pagamento integral do prêmio.

O mandato constitui uma espécie de contrato nominado pelo Código Civil, sendo a procuração o seu instrumento. Os poderes recebidos na procuração envolvem atos de administração, sendo CORRETO afirmar que:

Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais ... Ver mais

Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção: