Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
Considere os conceitos relativos à operação de seguros a seguir.
I. A reintegração da importância segurada é característica dos seguros de danos.
II. De acordo com o Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.
III. O seguro obrigatório de DPVAT garante tanto os danos pessoais quanto os danos materiais de terceiros em caso de acidente com o veículo segurado.
