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não é obrigado a transferir-lhe a propriedade dos bens dotados enquanto viver, podendo estabelecer que a transmissão se dará após sua morte.

é obrigado a transferir-lhe a propriedade dos bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

é obrigado a transferir-lhe apenas o usufruto dos bens dotados, não podendo ser exigida a transmissão da propriedade.

não perde a propriedade dos bens dotados.

tem a obrigação natural de transferir-lhe os bens dotados.

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando- lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

torna o negócio jurídico nulo.

a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes não anula a transação.

não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa.

pode ser de ofício reconhecido pelo juiz.

pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.

contra os ausentes do país em serviço público da União.

enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for definitivamente condenado no juízo criminal.

se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.

contra os absolutamente incapazes.