Questões de Concurso de Direito Civil - Página 2

11 Q648648

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei. B Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus). C Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. D O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos. E O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

12 Q648647

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações solidárias:

A Se o devedor exonerar expressamente da solidariedade um ou mais devedores, não mais subsistirá a dos demais. B A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo ou pagável em local diferente, para outro. C Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade. D A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários implicará em renúncia da solidariedade. E Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

13 Q648641

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. B Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. C Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. D Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda. E Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

14 Q815987

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestações entregará a Teresa. B Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha ao credor. C Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras. D Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

15 Q648643

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos. B Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida. C Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida. D Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores. E Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.

16 Q815986

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de obrigação alternativa. B Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis. C Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação. D O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

17 Q648646

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

A se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida. B não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não. C os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor. D se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida. E se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

18 Q648644

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das obrigações solidárias, é INCORRETO afirmar que

A importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. B convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. C a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. D o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. E qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

19 Q585094

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.

20 Q584950

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por vontade das partes. B As obrigações ambulatórias são as que incidem sobre uma pessoa em decorrência de sua vinculação a um direito pessoal, haja vista que da própria titularidade lhe advém a obrigação. C As obrigações conjuntivas possuem múltiplas prestações ou objetos, de tal modo que seu cumprimento será dado como efetivado quando todas as obrigações forem realizadas. D As obrigações disjuntivas são aquelas em que a prestação ou objeto material são indeterminados, isto é, há apenas referência quanto a gênero e quantidade. E A desconcentração é característica das obrigações de dar coisa incerta. É configurada pela escolha, ato pelo qual o objeto ou prestação se tornam certos e determinados, sendo necessário, para que possa produzir efeitos, que o credor seja disso cientificado.

21 Q252754

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A obrigação natural é judicialmente

A inexigível, mas se for paga, não comporta repetição. B exigível, exceto se o devedor for incapaz. C exigível e só comporta repetição se for paga por erro. D exigível e em nenhuma hipótese comporta repetição. E inexigível e se for paga comporta repetição, independentemente de comprovação de erro no pagamento.

22 Q252698

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos das obrigações. Nas obrigações alternativas, caso não haja convenção contratual em contrário, cumpre ao credor escolher de qual forma a obrigação deverá ser prestada.

23 Q256674

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

A A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles. B Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior. C A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes. D A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente. E O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

24 Q252318

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue os próximos itens. A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária e abrange todos os coobrigados previstos na lei civil.

25 Q252237

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

A Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação, em decorrência da vontade das partes, pode se tornar uma obrigação indivisível. B A solidariedade de credores para o pagamento de uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida ou oriunda da vontade das partes. C A obrigação de entregar determinado touro premiado, de titularidade de um conjunto de investidores, também pode ser fracionada entre eles. D Ainda que se resolva em perdas e danos, uma obrigação indivisível não perde a sua qualidade. E Em o credor aceitando pagamento parcial com concessão de remissão a um devedor, tal benefício se estende, automaticamente, aos demais devedores.

26 Q252197

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível. B Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou. C Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda. D Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais. E Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

27 Q252083

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações alternativas,

A não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa. B a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. C a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra. D se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta. E se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

28 Q251901

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:

A Se um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. B O devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em re-lação aos outros coobrigados. C Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. D Nas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais. E Nas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores.

29 Q250552

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

A Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos. B Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. C Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior. D Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo. E Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

30 Q256659

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A solidariedade

A

pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em re lação aos demais.

B

é presumida pelo vínculo econômico entre os de vedores.

C

extingue-se no caso de pagamento parcial.

D

abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.

E

deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.

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