desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.

acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.

desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de "B" se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.

integralmente acolhidas.

Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.

Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.

Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda Pública.

Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensões protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.

não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.

não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.

não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.

aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a inefi cácia relativa do negócio jurídico.

É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.

Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.

O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.

A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico