Questões de Concurso de Direito Civil

11 Q250606

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:

A Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. B Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional. C O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição. D Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. E A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

12 Q250616

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. B São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei. C Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. D Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. E O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

13 Q250608

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. B Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza. C Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas. D A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei. E A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

14 Q250556

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

A anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. B nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. C nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. D anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. E nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

15 Q250652

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. B O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio. C O silêncio não deve ser interpretado como anuênciaemcaso algum. D Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. E Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

16 Q250649

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve-se no prazo de 2 (dois) anos:

A a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeuemjuízo. B a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. C a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da dataemque se vencerem. D a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. E a pretensão de reparação civil.

17 Q250632

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. B Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. C A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese. D Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito. E Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

18 Q250646

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:

A O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico. B Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes. C O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro. D O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado. E Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

19 Q250640

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:

A qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constituaemmora o devedor. B o protesto cambial. C o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título pelo devedor. D a notificação ou intimação administrativa de cobrança. E o reconhecimento da dívida por devedor solidário, ainda que se trate de obrigação divisível.

20 Q250637

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:

A 5 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública. B 1 ano, a contar da notificação do expropriado. C 2 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública. D 3 anos, a contar do ajuizamento da desapropriação direta. E 2 anos, a contar da notificação do expropriado.

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