Questões de Concurso de Direito Civil

61 Q649073

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

A a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação. B a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação. C a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns. D a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns. E a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

62 Q649072

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.

II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.

III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens I e III estão certos. C Apenas os itens II e III estão certos. D Todos os itens estão certos.

63 Q649071

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Considerando o Direito das Sucessões, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O coerdeiro tomou ciência da cessão de direito hereditário efetuado por outro coerdeiro quando foi apresentada nos autos do processo de inventário na data de 27/04/2015. Intentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 10/11/2015 e efetuou o depósito necessário; no entanto, o ajuizamento da demanda ultrapassou o prazo legal para o reconhecimento do direito de preferência.

( ) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens móveis por determinação legal, isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas de bens imóveis.

( ) Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, todavia, viável alegação de erro, ...

A V ? F ? V ? V. B F ? F ? F ? V. C V ? V ? F ? F. D F ? V ? V ? F. E V ? F ? V ? F.

64 Q649074

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores, solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realizada a partilha judicial entre os mesmos. Considerando que a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido... Em relação às dívidas após a partilha, cada herdeiro do falecido

A só responderá em proporção que na herança lhe coube, excluído o seu patrimônio. B responderá com cem por cento do seu patrimônio. C responderá com cinquenta por cento do seu patrimônio mais a proporção que lhe coube. D só responderá com dez por cento da herança mais vinte por cento do seu patrimônio.

65 Q649069

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

A A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido. B O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus. C O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança. D Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos. E O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

66 Q649064

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O instituto do direito sucessório denominado legítima corresponde

A à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários. B ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança. C exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável. D exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável. E ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.

67 Q252921

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

A É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado. B Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. C É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro. D A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

68 Q253539

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

A O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus. B Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria. C Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal. D O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência. E O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

69 Q253536

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

A foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos. B é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente. C é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente. D além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. E foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

70 Q649070

Direito Civil

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o direito das sucessões,

A o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena. B o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas. C a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios jurídicos e desde que observado o prazo decadencial de quatro anos. D o cônjuge sobrevivente está em segundo lugar na ordem de vocação hereditária; e, se forem cinco os filhos comuns do casal, caberá a ele, ascendente dos herdeiros, uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos. E os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.

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