Questões de Concurso de Direito Civil

41 Q910200

Direito Civil Contratos em Geral Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Ano: 2023

Banca: FGV

Maria, colega de trabalho de João, é colecionadora de carros antigos. Ela anunciou que pretende vender alguns de seus carros.
João, apaixonado pelo acervo ofertado, decidiu garantir negócio com Maria, mesmo sem ter certeza sobre qual veículo irá adquirir, propondo um acordo no qual ambos se comprometem a firmar contrato futuro. Maria aceita e ambos assinam a minuta contratual.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste. B A eventual recusa de Maria em celebrar o contrato futuro resultaria em inadimplemento absoluto, cabendo a João somente pedir a conversão da obrigação de contratar em perdas e danos. C Caso Maria se recuse a celebrar o contrato prometido, João pode requerer a adjudicação compulsória do veículo por ele escolhido. D O contrato preliminar celebrado entre as partes comporta execução específica, sendo vedada a inclusão de cláusula de arrependimento. E O pedido de execução específica do contrato é possível, mas na hipótese vertente não pode o juiz suprir a vontade da parte inadimplente.

42 Q910199

Direito Civil Contratos em Geral Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Ano: 2023

Banca: FGV

Em janeiro de 2023, a sociedade empresária Oriental Exportações S/A contratou com Fazendas S/A o fornecimento da safra integral de soja a ser colhida entre janeiro e abril de 2026, comprometendo-se a pagar, de forma adiantada, preço calculado pela expectativa de produção, considerados os índices históricos de colheita, assumindo o risco de receber quantia inferior à média esperada, ainda que tenha expectativa de receber quantia superior.
Fazendas S/A comprometeu-se a efetivar o plantio de número determinado de sementes em área previamente delimitada, assim como a efetivar a colheita na forma e no tempo devidos, transferindo toda a quantidade disponível da soja colhida.
Ocorre que, em janeiro de 2025, sem dolo ou culpa de sua parte, Fazendas S/A encerra suas operações e sequer ch...

A O contrato comutativo firmado entre as partes não poderá ser cumprido, podendo a sociedade empresária contratante enjeitar a prestação pelo regime dos vícios redibitórios. B A sociedade empresária Oriental Exportações S/A pode pedir a execução específica do contrato preliminar celebrado entre as partes, podendo o juiz suprir a vontade de Fazendas S/A, conferindo-lhe caráter definitivo. C A sociedade empresária Oriental Exportações S/A assumiu o risco de a coisa alienada não existir na data acordada, razão pela qual não terá direito à restituição dos valores pagos. D o contrato foi celebrado na modalidade com pessoa a declarar, circunstância na qual a insolvência de Fazendas S/A tornará eficaz o contrato somente entre os contratantes originários. E o contrato aleatório firmado entre as partes não envolveu o risco sobre a própria existência da coisa, mas somente pela sua quantidade, de modo que Fazendas S/A deve restituir o preço recebido.

43 Q910072

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado

A princípio do equilíbrio contratual. B princípio da função social do contrato. C princípio da autonomia da vontade. D princípio da boa-fé. E princípio da onerosidade excessiva

44 Q909936

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2023

Banca: IBFC

No que se refere aos contratos em geral e as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção estatal e a habitualidade da revisão contratual B Os contratos civis e empresariais presumem-se assimétricos e hierarquizados C Os contratantes são obrigados a guardar, apenas durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé D A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato

45 Q909912

Direito Civil Contratos em Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa. B É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena. C A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade. D O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante. E Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

46 Q909910

Direito Civil Contratos em Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

A No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas. B Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. C Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato. D No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado. E Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

47 Q909867

Direito Civil Contratos em Geral Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido Parte Geral + 3

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual. B As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado. C O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário. D A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade. E Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

48 Q909866

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual Vícios Redibitórios e Evicção + 1

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A Nos contratos gratuitos ou onerosos, responderá o alienante pela evicção. B O direito de evicção acompanha a coisa e não poderá ser objeto de transação. C Caberá ao alienante indenizar o adquirente pelas benfeitorias acrescidas à coisa ao tempo da evicção. D A evicção poderá ser total ou parcial, sendo o preço correspondente ao valor que se perdeu na época em que a coisa se envenceu. E A qualquer tempo poderá o adquirente demandar pela evicção, não podendo o evicto arguir em defesa, que se sabia que a coisa era alheia.

49 Q909840

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.

50 Q909750

Direito Civil Contratos em Geral Classificação dos Contratos Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido + 3

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

A A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos. B A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. C Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. D Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

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