Questões de Concurso de Direito Civil

41 Q1123200

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: IDESG

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

A Tanto a prescrição quanto a decadência permitem que o direito seja exercido após o prazo, sendo apenas formalmente extintos. B A prescrição extingue o direito subjetivo, mas permite que o titular do direito possa alegá-lo novamente após o prazo, enquanto a decadência extingue o direito de forma definitiva e irreversível. C A prescrição ocorre quando o titular do direito não o exerce dentro de um prazo, mas permite a restituição do direito após o decurso do tempo, enquanto a decadência extingue irremediavelmente o direito. D A prescrição é aplicável apenas a direitos patrimoniais, enquanto a decadência se aplica a direitos relacionados à liberdade e à honra.

42 Q1123096

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

A Associação Beneficente Vida Plena iniciou suas atividades como uma entidade de fato em 2017, promovendo ações sociais e firmando parcerias com outras organizações. Contudo, a formalização do registro de sua constituição como pessoa jurídica ocorreu apenas em 2022, no devido órgão competente. Em 2024, um dos associados ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da constituição da associação, alegando defeitos graves no seu ato registral. A defesa da associação, por sua vez, argumentou que o prazo para arguir a anulação já havia decaído, não assistindo razão ao alegado pelo associado. Com base no Código Civil brasileiro acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta quanto ao prazo decadencial para anular a constituição da Associação Beneficente Vida Plena.

A O prazo de decadência é de cinco anos contados da data do início das atividades da associação de fato, sendo irrelevante a data de registro, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena. B O prazo de decadência deve ser contado desde 2017, considerando o início das atividades da associação como fato gerador da relação jurídica, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena. C Não há prazo decadencial aplicável, pois o vício no ato constitutivo registrado em 2022 torna a constituição da associação nula de pleno direito, permitindo que a ação judicial seja ajuizada a qualquer tempo, independentemente do decurso do prazo. D O prazo de decadência começa a contar a partir de 2022, quando a associação foi formalmente registrada, independentemente de suas atividades anteriores, assistindo razão, assim, ao associado que ajuizou a ação judicial visando à nulidade do ato constitutivo Associação Beneficente Vida Plena.

43 Q1123095

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplic...

A Deve ser aplicada a legislação do local onde o contrato foi assinado, pois esse é o critério prioritário de conexão, segundo a LINDB. B A legislação aplicável será a do país indicado no contrato, salvo se sua aplicação for incompatível com a ordem pública brasileira, segundo a LINDB. C Deve ser aplicada a legislação do país onde os serviços foram majoritariamente prestados, conforme a LINDB, desconsiderando a nacionalidade das partes. D Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria é cidadã brasileira e qualquer controvérsia contratual envolvendo brasileiros está subordinada às leis nacionais, segundo a LINDB.

44 Q1122606

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

A Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional. B O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes. C Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. D A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.

45 Q1122279

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2025

Banca: IBAM

Caso seja estipulada, em um negócio jurídico, uma condição de "não fazer" algo impossível, tal condição será considerada:

A suspensa. B válida, desde que não prejudique terceiros. C ineficaz em qualquer hipótese. D inexistente.

46 Q1121121

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

A o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência. B o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso. C o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança. D o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos. E há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.

47 Q1121120

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

A São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto. B O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico. C O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte. D Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa. E O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.

48 Q1121119

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. Modalidades da Responsabilidade Civil

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior. B O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco. C Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil. D O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva. E O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

49 Q1121118

Direito Civil Contratos em Geral Contratos em Espécie Vícios Redibitórios e Evicção + 1

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade. B O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura. C O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício. D Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação. E É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

50 Q1121117

Direito Civil Propriedade Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião + 1

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

A A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião. B A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião. C A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida. D A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos. E Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.

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