Dadas as afirmativas referentes à Prescrição, Decadência, Obrigações Solidárias e Extinção da Obrigação,

I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A decadência pode ser realizada por convenção das partes e, nessa hipótese, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição e, se tratando de matéria de ordem pública, o juiz poderá supri-la haja vista se tratar da perda de um direito causada pela inércia temporal de um dos convenentes.
III. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que paga... Ver mais

A respeito da Prova do Fato Jurídico, dadas as afirmativas,

I. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
II. A anuência ou a autorização de outrem, prescindível à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
III. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou ... Ver mais

V, B, C e Y herdaram bens e direitos do seu falecido genitor mas, por motivos particulares, todos exerceram o seu direito de renúncia à herança. Nos termos do Código Civil, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada:

Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou.
De acordo com o regime jurídico?administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações

De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação civilista está baseada em três princípios fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa em que se faz presente um princípio que não integra o rol de princípios fundamentais que orientam o diploma civil de 2002.

No que diz respeito ao Direito Consuetudinário como fonte do Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta. 

Relativamente à confusão patrimonial, concebida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, esta não restará caracterizada por: