No que diz respeito às disposições da Lei de Introduçã

A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior C Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência D Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue