Questões de Concurso de Direito Civil

151 Q648615

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa na tural, analise as assertivas abaixo.

I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interdi tada.

II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente in capaz são anuláveis.

III. A emancipação acarreta a antecipação da maiori dade.

IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem per sonalidade jurídica antes do nascimento com vida.

V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III, IV e V. B I, IV e V. C II, IV e V. D I, II e III. E I, III e V.

152 Q648614

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre direito societário, é correto afirmar:

A A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária. B A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por consequência a extinção da sociedade. C O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido. D Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual, pelo qual a sociedade empresária não se limita a um dos tipos regulados na lei, sendo as regras previstas na legislação meramente supletivas em relação ao contrato social. E Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, esteja ou não integralizado o capital social.

153 Q648588

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

A João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo. B João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades. C João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas. D Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional. E João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

154 Q648587

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

A a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato. B quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral. C a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato. D a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício. E a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

155 Q648583

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada. B A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais. C O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva. D A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência. E Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

156 Q648578

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a legislação civil vigente,

A a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas. B aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. C apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. D para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial. E às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

157 Q648577

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

A terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau. B não há legitimado, porque essa ação é personalíssima. C somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco. D terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. E terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

158 Q648576

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O incapaz

A responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. B não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta. C não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis. D apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo. E apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

159 Q648574

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

A A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica. B O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos. C O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal. D Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social. E Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

160 Q648567

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Personalidade é

A a capacidade de exercer os atos da vida civil. B a legitimidade processual de estar em juízo. C a capacidade especial para determinado negócio jurídico. D o conjunto dos caracteres da pessoa humana. E a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

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