81 Q649148
Direito Ambiental
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.
82 Q649146
Direito Ambiental
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
83 Q666923
Direito Ambiental
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Instituições públicas e privadas, organizações nãogovernamentais e comunitárias podem ser responsáveis por ações de defesa civil em circunstâncias de desastres.

84 Q649143
Direito Ambiental
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às especificidades do direito ambiental e à sua relação com os demais ramos do direito, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução, um dos princípios basilares do direito ambiental, determina que não se autorize qualquer atividade que possa causar alterações no ambiente natural, sem o devido licenciamento.
85 Q737815
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio do poluidor-pagador tinha por finalidade internalizar no preço de um produto os custos sociais %u2014 as chamadas externalidades negativas %u2014 causados pela produção desse bem. A interpretação jurídico-ambiental do princípio, no entanto, entendeu que o sentido teleológico desse axioma vai além da simples internalização do custo, pois, caso este seja insuportável para a sociedade, o produto não deve ser produzido e, conseqüentemente, o seu custo não deve ser socializado.
86 Q737814
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

A necessidade de adiamento de medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental ou pelo próprio Ministério Público.
87 Q737813
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Ao contrário do que ocorre com o princípio da prevenção, a aplicação estrita do princípio da precaução inverte o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, que a sua ação não causará danos ao ambiente.
88 Q737812
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Em nome do princípio da precaução, o Estado pode suspender algumas das grandes liberdades do cidadão — como, por exemplo: expressão, manifestação, comércio e empresa —, ainda que não possa apoiar sua decisão em uma certeza científica.
89 Q737811
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução é derivado do princípio da prevenção ao dano ambiental. Embora, em linhas gerais, pouco se diferencie deste, guarda uma especificidade que o caracteriza e determina a sua crescente utilização: o princípio da precaução admite as chamadas negociações de risco, o que torna possível a agilização do desenvolvimento científico de técnicas de proteção ao meio ambiente.
90 Q737810
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução atua de forma muito mais completa que o princípio da prevenção pois os riscos e danos que se quer evitar são certos e o conhecimento científico acerca dos efeitos de um dado produto ou substância no meio ambiente são abundantes e incontroversos.